A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, na segunda-feira (25), o Projeto de Lei Ordinária 2307/2021 que propõe vedar a admissão de trabalhadores, pelas empresas terceirizadas contratadas pela administração pública, que tenham sido condenados pela prática de homofobia e transfobia. A proposição é de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB) e ficou sob a relatoria do deputado estadual Aluísio Lessa (PSB) e foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ).
Com a aprovação, o PL altera Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado.
“É preciso combater todas as formas de discriminação. Precisamos fechar o cerco contra a intolerância. Não podemos permitir que alguém que tenha condenação por homofobia ou transfobia ingresse no serviço público, que é para todos. Estaremos defendendo este Projeto na Alepe para que ele rapidamente se torne Lei”, afirmou Aluísio.
Após a aprovação na CCLJ, o Projeto tramitará nas comissões de Administração Pública, Cidadania Direitos Humanos e Participação Popular, Desenvolvimento Econômico e Segurança Pública e Defesa Social até a votação no plenário da Casa de Joaquim Nabuco. Se obtiver a maioria dos deputados, a medida seguirá para a sanção do governador Paulo Câmara e se tornará Lei.
